DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO DECRETO Nº 108/2024, QUE TRATA
DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2021, ESTABELECE
NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário oficial
ANO XIX PITIMBU, 31 DE OUTUBRO DE 2024 EDIÇÃO Nº 739
- Publicado em 31/10/2024 às 19:00
