DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO DECRETO Nº 108/2024, QUE TRATA
DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2021, ESTABELECE
NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO DECRETO Nº 108/2024, QUE TRATA
DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2021, ESTABELECE
NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.