DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS
PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULAMENTA O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 06/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
